Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Desfazer opções

Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 171/2006

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO RPPS DO MUNICÍPIO, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CRIA O IPRESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes