Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2006

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Status Legislação QualquerEficácia TemporáriaRevogadoVigente

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• Lei Complementar 27
• Lei Ordinária 1
• Portaria 17
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• Resolução 49

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 12
• Vigente 55

Ano

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• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 171/2006
Status:
Súmula: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO RPPS DO MUNICÍPIO, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CRIA O IPRESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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