Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Desfazer opções

Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Portaria 15/2022

Vigente
Reajuste 2022 benefícios previdenciários com direito à paridade.
Detalhes

Portaria 14/2022

Vigente
Reajuste 2022 dos benefícios previdenciários sem direito à paridade
Detalhes

Portaria 9/2022

Vigente
Retomada do recadastramento inativos e pensionistas
Detalhes