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Devido a informações desencontradas a respeito da restituição de contribuição previdenciária, temos a esclarecer o seguinte:

A Restituição da Contribuição Previdenciária é destinada aos servidores efetivos que, nos últimos 5 (anos), ocuparam cargos em comissão e contribuíram sobre a remuneração total do cargo comissionado, mas não tiveram a oportunidade de optar por contribuir sobre os vencimentos do cargo efetivo, conforme o Decreto 6.210/2007.

Informamos também que o percentual de contribuição previdenciária sempre foi de 11%. Apenas em janeiro deste ano a alíquota passou a ser progressiva, começando em 7,5 % a 14%, conforme o disposto na Emenda Complementar nº 103/2019. Portanto, não cabe restituição a servidores que ocuparam apenas cargos efetivos, visto que o recolhimento foi feito de acordo com a legislação que dispõe sobre o assunto.