Legislação

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• Status: Revogado
• Categoria: Resolução
• Ano: 2024

Categoria Legislação QualquerDecretoLei ComplementarLei OrdináriaPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerEficácia TemporáriaRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2025202420232022202120202019201820172016201420132012201120102009200820072006

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Categoria

• Decreto 1
• Lei Complementar 27
• Lei Ordinária 1
• Portaria 17
• Regimento Interno 2
• Resolução 49

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 12
• Vigente 55

Ano

• 2025 4
• 2024 4
• 2023 7
• 2022 15
• 2021 9
• 2020 3
• 2019 9
• 2018 10
• 2017 11
• 2016 6
• 2014 3
• 2013 1
• 2012 2
• 2011 1
• 2010 3
• 2009 2
• 2008 2
• 2007 4
• 2006 1

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