Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2016

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• Decreto 1
• Lei Complementar 27
• Portaria 15
• Regimento Interno 2
• Resolução 47

Status

• Eficácia Temporária 9
• Revogado 12
• Vigente 50

Ano

• 2024 4
• 2023 7
• 2022 15
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